Consiga - Construções e Gestão Ambiental

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DECRETO INSTITUI A CONCILIAÇÃO AMBIENTAL E NOVAS REGRAS PARA A CONVERSÃO DE MULTAS DO IBAMA E ICMBIO

O Decreto 9.760, de 11 de abril de 2019 alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura&cced[...]

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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

Decreto Estadual nº 47.578, que regulamenta a Taxa de Controle e Ficalização do Estado de Minas Gerais (TFAMG), promovendo algumas alterações no Decreto nº 44.045, de 2005. O novo Decreto instituiu que a SEMAD fiscalizará em conjunto com a FEAM atividades como extração e tratamento de minerais, indústria de produtos minerais não[...]

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Nova lei no Estado de Minas Gerais altera regras de licenciamento ambiental e permite autonomia dos municípios

Em Minas Gerais os empreendimentos de menor impacto ambiental poderão conceder seu devido licenciamento a partir de agora, devido a publicação da Lei 23.289/19, no Diário Oficial de Minas Gerais. A norma altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades no Estado. O texto aprovado delega aos municípios a atribuição de conceder licen&cced[...]

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Lei nº 13.731, de 8 de novembro de 2018.

Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]

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