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Decreto Nº 47137 DE 24/01/2017

Publicado no DOE em 25 jan 2017 Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio amb[...]

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