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Nova lei no Estado de Minas Gerais altera regras de licenciamento ambiental e permite autonomia dos municípios

Em Minas Gerais os empreendimentos de menor impacto ambiental poderão conceder seu devido licenciamento a partir de agora, devido a publicação da Lei 23.289/19, no Diário Oficial de Minas Gerais. A norma altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades no Estado. O texto aprovado delega aos municípios a atribuição de conceder licen&cced[...]

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