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OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)

A CONSIGA comunica que em 31/03/2016 vence o prazo para: * Atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013. O cadastro é feito uma única vez, mas as inform[...]

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