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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

Decreto Estadual nº 47.578, que regulamenta a Taxa de Controle e Ficalização do Estado de Minas Gerais (TFAMG), promovendo algumas alterações no Decreto nº 44.045, de 2005. O novo Decreto instituiu que a SEMAD fiscalizará em conjunto com a FEAM atividades como extração e tratamento de minerais, indústria de produtos minerais não[...]

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